Author: C031212
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Company: TST
Keywords: 372891/2021

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PROCESSO Nº TST-ED-Ag-AIRR - 334-05.2014.5.02.0053

PROCESSO Nº TST-ED-Ag-AIRR - 334-05.2014.5.02.0053

A C Ó R D Ã O
3ª Turma
GMJRP/frpc/vm
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

EXECUÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SALÁRIO IN NATURA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.
No caso, examinando as alegações recursais, fica claro que a pretensão das embargantes não é sanar supostos vícios existentes no acórdão embargado, mas questionar as razões de decidir levadas a efeito pelo julgador. Conforme já apontado no acórdão ora embargado, dentre os valores a serem considerados para fins de apuração das diferenças salariais deferidas, a decisão executada expressamente incluiu o salário in natura e parcelas variáveis. Dessa forma, constatou-se a plena observância do título executivo, bem como que a análise de eventual descumprimento da coisa julgada, considerando a ótica das alegações recursais formulados pelas ora embargantes, demandaria a interpretação do referido título, o que é impossível em sede recursal de natureza extraordinária.
Embargos de declaração desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-ED-Ag-AIRR-334-05.2014.5.02.0053, em que é Embargante BT LATAM BRASIL LTDA E OUTRA e Embargado NILO VASCONCELOS PULHEZ.

Esta Turma negou provimento ao Agravo em Agravo de Instrumento interposto pelas executadas, nos termos do acórdão de págs. 1240-1248.
As executadas interpõem embargos de declaração às págs. 1250-1254.
É o relatório.

V O T O

As embargantes apontam a ocorrência de suposta omissão no julgado, ao argumento de "que a ofensa à coisa julgada apontada pelas Embargantes decorre do fato de que o r. acórdão que julgou os embargos de declaração na fase de execução determinou expressamente que sejam levados em consideração os numerários destinados ao pagamento de aluguel de casa, carro e empregados, sem ter observado a determinação da decisão exequenda (vide acórdão de ED-RO) no sentido de que as verbas de caráter personalíssimo e/ou as decorrentes da condição especial de expatriado não geram diferenças salariais" (pág. 1253).
Aduz a "necessidade de aclaramento de obscuridade, na medida em que não se trata de questão meramente interpretativa, na medida em que o acórdão de embargos de declaração proferido em sede de agravo de petição, determinou a inclusão de parcela expressamente excluída da condenação pelo acórdão de embargos de declaração proferido em sede de recurso ordinário" (pág. 1253).
Requer a manifestação se, "sob a ótica dessa E. Corte, a liquidação por artigos, já determinada nesses autos, compreende, inclusive, a discussão e respectiva prova de quais verbas devem ser incluídas no salário para fins de equiparação. Nesse contexto, requer seja esclarecido se, para análise da suposta inexistência de violação à coisa julgada, esse E. Corte considerou que a dilação probatória que será realizada na liquidação por artigos, a teor do que constou na coisa julgada, deverá levar em consideração e apurar expressamente quais são: (i) as verbas variáveis ou de caráter personalíssimo; e (ii) as verbas decorrentes da condição especial de trabalho expatriado, de modo a excluí-las na base de cálculo dos valores devidos ao Exequente" (pág. 1253).
Afirma que o acórdão embargado foi omisso "com relação ao fato de que ao determinar prima facie que ‘o numerário destinado a pagamento de aluguel de casa, carro e empregados’ integra a base de cálculo da liquidação, sem determinar que seja apurado se tais valores foram pagos em caráter personalíssimo ou em razão da condição especial de trabalho expatriado, o E. Regional incorreu em violação aos limites da coisa julgada" (págs. 1253 e 1254).
Sem razão.
No caso, examinando as alegações recursais, fica claro que a pretensão das embargantes não é sanar supostos vícios existentes no acórdão embargado, mas questionar as razões de decidir levadas a efeito pelo julgador.
Conforme já apontado no acórdão ora embargado, dentre os valores a serem considerados para fins de apuração das diferenças salariais deferidas, a decisão executada expressamente incluiu o salário in natura e parcelas variáveis.
Desta forma, constatou-se a plena observância do título executivo, bem como que a análise de eventual descumprimento da coisa julgada, considerando a ótica das alegações recursais formulados pela ora embargante, demandaria a interpretação do referido título, o que é impossível em sede recursal de natureza extraordinária, vejamos:

Na hipótese, a decisão transitada em julgado que ora se executa, deferiu o pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, as quais, além da distinção salarial propriamente dita, "devem ser apuradas quanto ao salário in natura e parcelas variáveis, conforme pedido exordial (itens 3, 4 e 5, fís. 6/8), tudo a ser apurado em liquidação por artigos" (pág. 1.071).
A Corte regional, na decisão proferida em agravo de petição, ora recorrida, deu provimento ao apelo do reclamante/exequente para determinar a observância do conteúdo decisório transitado em julgado, o qual determinou a realização da liquidação por artigos.
Esta Corte superior tem entendimento no sentido de que a ofensa direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal pressupõe a demonstração de evidente contrariedade ao teor da decisão transitada em julgado e a liquidação de sentença.
Constata-se, portanto, que o entendimento adotado pela Corte regional, na hipótese, decorre de interpretação da decisão exequenda no que diz respeito ao seu sentido e alcance.
Assim, é aplicável à hipótese a mesma ratio decidendi da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 desta Corte, a qual dispõe, in verbis:
"AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (título alterado) - DJ 22.08.2005. O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada".
Não cabe a esta Corte superior reinterpretar o título executivo que já foi objeto de exame exaustivo pelas instâncias ordinárias, pois a atuação do TST se limita aos casos em que se constata violação direta dos termos da decisão exequenda, o que não se verifica no caso dos autos." (págs. 1246 e 1247).

O inconformismo da parte com o resultado do julgamento desafiaria recurso processual próprio, se cabível, e não pode ser sanado pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam a uma nova análise da matéria já discutida e decidida, limitando-se o seu campo de atuação ao saneamento de contradições, obscuridades ou omissões porventura havidas na decisão embargada, o que não é o caso.
São, pois, absolutamente descabidos estes embargos de declaração, em que a parte, na verdade, pretende apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido por inteiro, de forma fundamentada.
Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Brasília, 14 de dezembro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 15/12/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.